| Projeto: |
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PL 132 20/03/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-132/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0132-2001 |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2. DA LEI N 10.272 DE 06/04/87, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF COMPETÊNCIA DA QUARDA CIVIL METROPOLITANA) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ATENDIMENTO / COMPETENCIA / EMERGENCIA / GREVE / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / LEI 10.272/1987 / TRANSPORTE / URGENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0239-2001
ver documento Just0230-2010
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 20/03/2001 | Encaminhado em 26/03/2001 | | CCJ | Recebido em 26/03/2001 | Encaminhado em 17/05/2001 | | ATM | Recebido em 17/05/2001 | Encaminhado em 14/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2009 | Encaminhado em 11/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 18/02/2009 | Encaminhado em 06/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 18/03/2009 | Encaminhado em 05/06/2009 | | CCJ | Recebido em 05/06/2009 | Encaminhado em 09/04/2010 | | SGP21 | Recebido em 12/04/2010 | Encaminhado em 21/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 22/01/2013 | Encaminhado em 05/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 06/03/2013 | Encaminhado em 03/06/2013 | | SGP21 | Recebido em 03/06/2013 | Encaminhado em 06/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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06/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |